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Governo altera lei que deve trazer mudanças ao reconhecimento de paternidade


JAPÃO - O governo aprovou um projeto de lei para suprimir uma regra que impediu o novo marido de uma mulher, que se casou novamente, de assumir a paternidade sobre uma criança nascida dentro de cerca de 10 meses do divórcio da mulher de seu parceiro anterior.


A mudança visa abordar um problema no qual alguns filhos de mulheres divorciadas foram deixados de fora dos registros familiares para evitar que ex-maridos sejam reconhecidos como pais, levando a dificuldades no acesso dos filhos à saúde e outros serviços.


Sob o que seria a primeira mudança nas disposições centenárias do Código Civil sobre paternidade e casamento, uma regra que proíbe as mulheres de se casarem novamente no prazo de 100 dias após o divórcio, há muito considerada discriminatória, também está prevista para ser suprimida.


O governo pretende aprovar a emenda na atual sessão do parlamento.


O código atual estabelece que uma criança nascida dentro de 300 dias após o divórcio da mãe é presumidamente pertencente ao seu ex-marido, independentemente de ela se casar novamente após a proibição de 100 dias. Pela emenda, o ex-marido só seria considerado o pai no prazo de 300 dias se a mulher não se casasse novamente.


Uma pesquisa do Ministério da Justiça constatou que cerca de 70% dos 793 indivíduos não incluídos nos registros familiares até agosto deste ano tinham mães que não apresentaram notificações de nascimento por causa da regra de paternidade legal vigente.


Muitas mulheres, incluindo aquelas que fugiram da violência doméstica, optaram por não apresentar notificações do nascimento de seus filhos com seus atuais parceiros, a fim de evitar que seus ex-maridos foram reconhecidos como o pai legal.


O governo também fez o aceno para dar às mães e crianças o direito de entrar com pedido de arbitragem judicial em relação a disputas de paternidade.


Atualmente, ex-maridos podem negar paternidade sobre filhos nascidos dentro de 300 dias após o divórcio.


O prazo para apresentação da arbitragem será fixado no prazo de três anos de conhecimento sobre um nascimento. No atual sistema de arbitragem, que se limita aos ex-maridos que buscam negar a paternidade, o período foi fixado em um ano.


As revisões também incluem a exclusão do direito parental de punir as crianças, ao mesmo tempo em que afirmam claramente que a punição física e ações verbais e físicas que prejudicam o desenvolvimento saudável de uma criança não são permitidas